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Название: Teoria e prática do direito tribuário
Авторы: RIcardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri
Аннотация:
Se houver mais de uma dívida, cabe à autoridade fiscal determinar qual débito será quitado (efetivando a imputação em pagamento), observadas as seguintes regras (art. 163 do CTN): 1) em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária; 2) primeiro serão quitadas as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos; até que a lei conceda às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios os privilégios que concede aos demais tributos, a imputação em pagamento destas dar-se-á conjuntamente e após o pagamento das contribuições de melhoria, das taxas e dos impostos; 3) respeitadas as ordens antes especificadas, dar-se-á preferência àqueles tributos cuja prescrição esteja mais próxima (ordem crescente dos prazos de prescrição); 4) por fim, será observada a ordem decrescente do montante (primeiro se imputa o valor aos tributos mais elevados; depois, aos de menor valor).