um nativo do sexo feminino, e qualquer nativo do sexo masculino que praticar conjunção carnal ilícita com um europeu do sexo feminino [...] será culpado de transgressão e passível de condenação a pena de detenção por um período não superior a cinco anos.
2. Qualquer nativo do sexo feminino que permitir que um europeu do sexo masculino pratique conjunção carnal ilícita consigo, e qualquer europeu do sexo feminino que permitir que um nativo do sexo masculino tenha conjunção carnal ilícita consigo, será culpado de transgressão e passível de condenação a pena de detenção por um período não superior a quatro anos. [...]