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Название: Juizados especiais cíveis e criminais
Авторы: Marisa Ferreira dos Santos, Ricardo Cunha Chimenti
Аннотация:
Por ser um dos fatores de definição da competência dos Juizados Especiais, o valor atribuído às causas neles distribuídas pode ser verificado de ofício pelo juiz (arts. 6o e 51, II, da Lei n. 9.099/95). Ocorre que o novo sistema admite o processamento da petição inicial sem prévio despacho judicial, razão pela qual muitas vezes a controvérsia só é suscitada quando apresentada a resposta do requerido.